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sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Liberada a 1ª parcela para construção da Quadra Escolar modelo FNDE/MEC no município de Nova Palmeira - PB


Liberada hoje (30), através do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - PAC 2, para a Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB, a primeira parcela da construção da Quadra Escolar Coberta com Vestiário - modelo FNDE/MEC, no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), em ordem bancária de nº 611032. A quadra será construída nas proximidades da EMEIF Profª Benita dos Santos Cordeiro e da Creche Municipal Luzia Merces do Amaral. Começaremos o processo de licitação para iniciarmos a obra.


José Félix de Lima Filho
Prefeito

Alexsandro Lucas de Barros
Sec. Mun. de Educação

Cuité - PB - Seminário Regional de Educação do Campo SEREC/PB

Aconteceu (29 e 30/08), o Seminário Regional de Educação do Campo SEREC/PB na cidade de Cuité - PB.

O Seminário Regional de Educação do Campo pensado a partir da iniciativa da Secretaria de Estado de Educação - SEE/PB, por meio da Gerência Operacional de Integração Escola Comunidade - GOIESC junto com o Comitê Estadual de Educação do Campo - PB, órgão colegiado de caráter consultivo para assessorar esta Secretaria no que concerne à Educação do Campo e articular com as Secretarias Municipais de Educação e Movimentos Sociais para a formulação de políticas públicas de Educação do Campo, tem como proposta de trabalho as legislações e práticas pedagógicas de Educação do Campo, vislumbrando o fortalecimento das ações educativas voltadas para este público.
A SEMEC, juntamente com O Centro de Educação Popular (CENEP), destacou no primeiro dia do evento, o Projeto Livro em Roda que atende crianças do campo.
No seminário, os Secretários Municipais de Educação da 4ª Gerência de Ensino, tiveram a oportunidade de discutir os projetos, programas e políticas voltados para a educação do campo.
A Semec foi representada pelo Secretário Alex Barros (Sec. Mun. de Educação), José Alves (Diretor do Dept° Administrativo), Maria Costa (Coordenadora Pedagógica) e Sueli Rangel (Orientadora Pedagógica).
Na oportunidade, o secretário Alex pediu mais investimento financeiro para educação do campo. Externou também a necessidade da abertura de edital referente PROINFÂNCIA/CAMPO (creches).
A professora Conceição Bezerra também representou nosso município juntamente com o músico "Alemão" homenageando os 30 anos da morte da sindicalista Margarida Alves. Vejam fotos do evento:








Alexsandro Lucas de Barros
Sec. Mun. de Educação
Nova Palmeira - PB

terça-feira, 27 de agosto de 2013

SEMEC realiza adesão ao Programa Escola da Terra 2013


O Secretário Alexsandro Barros (Alex) realiza adesão ao Programa Escola da Terra 2013.

Objetivo: Promover a melhoria das condições de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes do campo e quilombolas em suas comunidades, por meio do apoio à formação de professores que atuam nas turmas dos anos iniciais do ensino fundamental compostas por estudantes de variadas idades, e em escolas de comunidades quilombolas, fortalecendo a escola como espaço de vivência social e cultural.

Ação: Caracteriza-se por promover a formação continuada de professores para que atendam às necessidades específicas de funcionamento das escolas do campo e daquelas localizadas em comunidades quilombolas, oferecer recursos: livros do PNLD Campo e Kit pedagógico que atendam às especificidades formativas das populações do campo e quilombolas, apoiar técnica e financeiramente aos estados, Distrito Federal e municípios para a ampliação e a qualificação da oferta de educação básica às populações do campo e quilombolas em seus respectivos sistemas de ensino.

Escolas beneficiadas com a adesão:

EMEF Nemésio Matias de Sousa - Riacho do Navio;
EMEF Dr José Pereira da Costa - Corujinha;
EMEF Manoel Belarmino - Poço de Pedra;
EMEF Josefa Rosa Dantas - Campínhos.


Alexsandro Lucas de Barros 
Sec. Mun. de Educação 
Nova Palmeira - PB

Educação implanta Projeto Semiárido em Tela em Nova Palmeira - PB



Estão abertas as inscrições para as oficinas do Projeto Semiárido em Tela que será realizado em Nova Palmeira - PB a partir da próxima terça-feira (03 de setembro). O Semiárido em Tela surgiu do diálogo entre o Projeto Cine Mandacaru e o Instituto Nacional do Semiário (INSA). O Projeto tem como objetivo difundir a ciência e a tecnologia através do cinema, tendo a própria população local como protagonistas ns produção das obras audiovisuais.


As oficinas são gratuitas e destinadas aos jovens a partir de 14 anos e também aos educadores da rede pública de ensino. Serão realizadas oficinas modulares: Introdução ao Fazer Cinema com Ciência; Pesquisa e roteiro; Produção de curta-metragem e edição de curta metragem. Ao final do projeto, será organizada em conjunto com os participantes, uma mostra de rua para a exibição dos filmes produzidos. Através da linguagem cinematográfica, os jovens poderão refletir sobre a produção da imagem, aprender sobre leitura estética, discutir sobre suas histórias e recriar diálogos audiovisuais a partir de olhares particulares. As inscrições podem ser feitas a partir desta quarta-feira (28), das 09h às 12h e das 13h às 17h no Centro de Educação Popular (CENEP). Essa realização conta com parceria entre a Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB via Secretaria Municipal de Educação, o Centro de Educação Popular de Nova Palmeira - CENEP com o Instituto Nacional do Semiárido (INSA).

Vejam fotos da reunião com os parceiros do projeto:




Alexsandro Lucas de Barros 
Sec. Mun. de Educação 
Nova Palmeira - PB

Prefeito "Zinho" e equipe da SEMEC entrega material didático-pedagógico nas escolas do campo

Prefeito José Félix (Zinho), juntamente com equipe da SEMEC, distribui material didático-pedagógico para alunos da Educação do Campo.

kit professor
Prefeito 'Zinho'

kit professor
Secretário Alex

kit aluno
Prefeito 'Zinho'

kit aluno
Secretário Alex

kit aluno
Professor Sílvio

kit aluno
Dir. do Dept° Administrativo - José Alves

Material adquirido através do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, repassado pelo FNDE para Uex de Nova Palmeira - PB.

José Félix de Lima Filho 
Prefeito 

 Alexsandro Lucas de Barros 
Sec. Mun. de Educação

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Gestores que não prestaram contas serão notificados

Gestores das entidades que não enviaram as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), relativas aos exercícios de 2011 e 2012, estão em situação irregular e serão notificados, a partir deste mês, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A partir da notificação por omissão, os dirigentes, observando o prazo regulamentar de 45 (quarenta e cinco) dias deverão efetuar o registro e o encaminhamento dessas informações por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também conhecido como Contas Online, disponível no Portal Eletrônico do FNDE para realizar a prestação de contas.
Quem não cumprir o prazo da notificação responderá pela omissão do dever de prestar contas. Entre outras providências decorrentes da omissão está a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE).
Autor: FNDE
Veja abaixo relação nominal das entidades que não enviaram dados da prestação de contas:

1-  Lista das entidades que não enviaram dados referentes a 2011
2-  Lista das entidades que não enviaram dados referentes a 2012

SEMEC







































sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Prefeito "Zinho" entrega veículo 0 km a SEMEC

Prefeito José Félix (Zinho) entrega um veículo Ford KA 0 km a Secretaria Municipal de Educação de Nova Palmeira - PB.  


Esse veículo foi adquirido através de suplementação solicitada através da SEMEC e aprovada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/Ministério da Educação - MEC, em ordem bancária de nº 450069 - Banco do Brasil - SA. 






Entendemos como mais uma conquista do Governo da Ação e Cidadania no que se refere ao desenvolvimento da educação em nosso município. 

Lembramos que esse veículo é de uso exclusivo a serviço da educação!

Apoio:

Conselho de Acompnhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB
Conselho Municipal de Educação - CME
Conselhos Escolares - CE

José Félix de Lima Filho                
Prefeito Constitucional

Alexsandro Lucas de Barros
Sec. Mun. de Educação

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Prefeito "Zinho" valida o Termo de Compromisso do Projeto da Quadra Coberta modelo FNDE/MEC

Hoje (21/08), o prefeito José Félix (Zinho), validou o Termo de Compromisso PAC204298/2013, comprometendo-se executar as ações relativas a construção da Quadra Escolar Cobrta Com vestiário modelo FNDE/MEC, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

O prefeito Zinho juntamente com o secretário Alex se mostra muito satisfeito em saber que está conseguindo cumprir com suas metas para seu primeiro ano de mandato e ao mesmo tempo que, reconhece a seriedade da Autarquia FNDE que analisou nosso projeto, junto ao Ministério da Educação - MEC.

Estamos aguardando a liberação da primeira parcela para iniciarmos o processo licitatório e, consequentemente, darmos início a essa grande obra.



Vejam o Termo de Compromisso:


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
 

TERMO DE COMPROMISSO
PAC204298/2013

A Prefeitura Municipal de NOVA PALMEIRA(PB), com sede na RUA JORGE MENDONÇA/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08739930000173, representada pelo(a) prefeito(a) JOSE FELIX DE LIMA FILHO, brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade n° ********** e do CPF n° ***********, residente e domiciliado(a) no estado de Paraíba, considerando o que dispõe a Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras, no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas:

I – Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) quadra(s) esportiva(s) escolar(es) coberta(s), situada(s) em:

1 )
60453 - PAC 2 - Construção de Quadra Escolar
Coberta 001/2013
Rua Jorge Mendonça
Quadra Escolar Coberta com Vestiário R$ 510.000,00

II - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;

III - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor;

IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);

V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);

VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação;

VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio: www.fnde.gov.br;

VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na Resolução CD/FNDE Nº 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui anexo;

IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.

X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.

XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;

XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s) acima pactuadas, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;

XIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC);

XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;

XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;

XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle – SFC/MF, Delegacia Federal de Controle – DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno – CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo I), bem como às obras e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e auditoria;

XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;

XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;

XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso;

XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE Nº 13/2011;

XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br;

XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;

XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.


         Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.

José Félix de Lima Filho
Prefeito

Alexsandro Lucas de Barros
Sec. Mun. de Educação

terça-feira, 20 de agosto de 2013

Priopridades do Orçamento Participativo do Governo da Ação e Cidadania

Dando prosseguimento, hoje (20/08) foi realizado a 2ª estapa do Orçamento Participativo do Governo da Ação e Cidadania, dessa vez, na sede do município.




O Orçamento Participativo é um espaço democrático para que a
comunidade local venha escolher (votação/maioria), 03 (três)
prioridades em cada seguimento administrativo proposto pela
comissão organizadora. Vejam abaixo as prioridades
(ordem alfabética) escolhidas por cada seguimento:

Agricultura:
_ Construção e ampliação de poços e açudes - 29 votos;
_ Cortes de terras no período das chuvas - 21 votos;
_ Colocação de anéis nas cacimbas que foram perfuradas - 17 votos.

Assistência Social:
_ Criação de bolsa universitária para alunos carentes da rede pública - 34 votos
_ Aquisição de um veículo - 32 votos;
_ Construção de um centro para todos os programas sociais - 31 votos.

Cultura:
_ Construção de um centro cultural para apoio aos artistas locais - 35 votos
_ Apoio aos grupos de danças - 25 votos;
_ Apoio financeiro municipal para realização de festas tradicionais - 25 votos.

Educação:
_ Melhoria na infraestrutura da "escola Iran" - 33 votos;
_ Ampliação da "escola Benita", estrtura física com laboratórios e
desenvolvimento de artes - 31 votos
_ Áreas de lazer nas escolas municipais com tela de proteção - 21 votos.

Esporte e Lazer (apenas dois itens escolhidos):
_ Melhoria no estádio de futebol (tela de proteção) - (não necessitou 
de votação)
_ Construção de uma quadra de vôlei de areia - (não necessitou de votação).

Habitação (apenas um item escolhido):
_ Casas populares - (não necessitou de votação).

Infraestrutura:
_ Praças e quiosques - 30 votos;
_ Transformação do Matadouro Público num Mercado Público - 28 votos
_ Revitalização da rede de esgotos da cidade - 24 votos.

Meio Ambiente (nenhum item escolhido).

Mineração (nenhum item escolhido).

Saúde (apenas dois itens escolhidos):
_ Unidade Básica de Saúde (não necessitou de votação);
_ Unidade de Saúde onde funcione apenas a ESF - (não necessitou de 
votação).

Turismo (nenhum item escolhido).

Estiveram presente no orçamento o prefeito José Félix (Zinho), vereadores,
secretários municipais, assessores e represntantes da Sociedade Civil.













José Félix de Lima Filho
Prefeito Constitucional